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Não é incomum vermos queixas de pessoas que tem descontado do seu pagamento o valor referente ao repasse para o INSS, porém quando estão para se aposentar descobrem que esse valor não foi de fato [...]

O artigo 62, artigo I da CLT, dispõe sobre a não obrigação do pagamento de horas extras para aqueles que ‘“I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de [...]

Cadastrados no NIS/PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos; Recebedores de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos ( R$ 2.200,00) [...]

O salário-família previsto nos artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213/91, é um valor pago para o empregado inclusive domésticos que possuem filhos com até 14 anos, de acordo com o número de filhos ou [...]

Já abordamos o tema da rescisão indireta algumas vezes, conseguimos compreender que a rescisão indireta é uma maneira que o empregado possui para solicitar uma justa causa reversa ao seu [...]