Para solicitar o pagamento retroativo da pensão alimentícia, primeiramente é necessário que exista uma decisão judicial que obriga o genitor a pagar a pensão. Pois, apesar de ser normal os pais acordarem termos para o pagamento da pensão apenas de maneira verbal, para que se tenha validade e solicitação do pagamento retroativo é necessário que o acordo tenha sido feito por meios judiciais.
Então, quando há o atraso ou a falta de pagamento da pensão alimentícia, é necessário primeiramente ajuizar uma ação. Desse modo, tendo uma decisão judicial que obriga o genitor a cumprir o pagamento da pensão, pode se fazer a cobrança através do rito da Penhora e pelo rito da Prisão Civil.
Quando solicitado pelo rito da penhora, o devedor deve pagar a pensão em até 15 dias após ser intimado, ou poderá acarretar no congelamento de sua conta bancária e a garantia de ativos como imóveis, móveis e investimentos (bem como a penhora de até 50% do seu salário).
Mas, quando a solicitação é feita pelo rito da prisão civil, a pensão deve ser paga em até 3 dias ou o devedor será detido de 30 a 90 dias. Nesse caso, há um limite de pensão em atraso, podendo ser cobrada até 3 meses. Entretanto, não há um número mínimo, o que pode fazer com que sejam cobradas a partir do primeiro mês.
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