STF afasta a cobrança de honorários advocatícios e peciais em ações trabalhistas de beneficiários da justiça gratuita, por maioria de votos,
No julgamento da ADI 5766 em andamento em reunião do STF, prevalece como inconstitucional a norma que determina que os empregados beneficiados pela justiça gratuita são obrigados a arcar com as custas processuais nos termos da Lei nº 13.467 / 2017.
A ADIn 5.766 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), pois questiona a constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e art. 844, §2º, todos da CLT. Em especial, foi alegado na ADIn que esses artigos descumprem o devido processo legal que garante o acesso à Justiça do Trabalho pelos desfavorecidos com direito à gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição).
Essa decisão traz segurança jurídica aos trabalhadores que ainda temem entrar com ações trabalhistas, e terem que custear os valores do processo, inclusive da outra parte em caso de ações jugadas improcedentes, restabelecendo o equilíbrio dos trabalhadores e o pleno acesso à justiça.
