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STF afasta a cobrança de honorários advocatícios e peciais em ações trabalhistas de beneficiários da justiça gratuita, por maioria de votos, No julgamento da ADI 5766 em andamento em reunião do [...]

O que é? Primeiramente vamos entender o que é considerado um acidente de trabalho, no artigo 19 da Lei n° 8213 de 1991 vemos que: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a [...]

O salário-família previsto nos artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213/91, é um valor pago para o empregado inclusive domésticos que possuem filhos com até 14 anos, de acordo com o número de filhos ou [...]

A contratação de um funcionário doméstico deve estar de acordo com a legislação trabalhista, o empregador deve se atentar e registrar o novo funcionário desde o seu primeiro dia de trabalho, bem [...]