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Como se sabe, o dano moral é um tema recorrente no Judiciário, e não sua configuração não se restringe a atos realizados SOMENTE nas dependências dos serviços.   Pode sim, ocorrer em outros [...]

O empregado que não recebe pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias da demissão tem direito à multa no valor de seu salário.   Com ocorrência da rescisão contratual, ou seja, com [...]

Se eu perder, vou ter que pagar?   Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em uma ação judicial. Somente após a vigência da Lei n. [...]

Você sabe o que significa a Lei de Proteção de Dados?   A Lei de Proteção de Dados foi criada para “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre [...]