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Você sabe quem pode apresentar um inventário judicial? Devido aos benefícios sociais do inventário judicial aberto, muitas pessoas podem se submeter a esse procedimento. eles são: • O cônjuge ou [...]

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de dados, apesar de ter sido aprovada em 2018, só começou a vigorar em 2020, porém, algumas sanções e penalidades só começaram a [...]